Formação "Marketing Jurídico"
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12DEZ
Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
Acórdão Tribunal de Justiça da UE – afastamento de cidadão nacional de pais terceiro com doença grave
«Um nacional de um país terceiro que padece de uma doença grave não pode ser afastado se, na falta de tratamento adequado no país de destino, correr o risco de aí ficar exposto a um aumento rápido, significativo e irremediável da dor ligada a essa doença»
Gravação de "bodycams" de polícias
Recomendação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ao Governo no sentido de consagrar o direito do cidadão solicitar a gravação pela autoridade policial.