Proteção Jurídica – O que é? Quem tem direito? Como solicitar?
Para a concretização (possivel) de garantia constitucional dos cidadãos ao acesso ao Direito e à Justiça
Legislação em destaque – mitigar aumento de taxas de crédito à habitação
Decreto-Lei n.º 80-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Legítima Defesa v.s. Retorsão
«I – A legítima defesa pressupõe a existência de uma agressão actual e ilícita a interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, e que a defesa deve ater-se exclusivamente aos meios necessários para fazer cessar a agressão. II – Se alguém simplesmente riposta a uma agressão antes sofrida, não se verifica o requisito actualidade…