webinars práticos sobre execução em países estrangeiros
Iniciativa – UIHJ – International Union of Judicial Officers
15 DEZ 14h00 (Portugal)
Infografia: Violência doméstica em Portugal
Relevante trabalho da Fundação Francisco Manuel dos Santos
Acórdão STJ – extinção de posto de trabalho – grupo de empresas – requisitos
«I- A legalidade do despedimento por extinção do posto de trabalho deve ser aferida segundo os critérios empresariais utilizados pelo empregador, competindo ao julgador unicamente verificar a exatidão ou veracidade dos motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos que foram invocados e a existência de um nexo causal entre esses motivos e o despedimento, por forma…