SII – Sistema de Indemnização aos Investidores
«Objetivo de proteger os pequenos investidores e que funciona junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários»
Arrendamento "expresso"
O fenómeno atual de alta velocidade de arrendamento em especial nos valores de renda mais acessíveis.
Acórdão Tribunal de Justiça UE – Reconhecimento automático dos divórcios extrajudiciais
«Reconhecimento automático dos divórcios extrajudiciais: um ato de divórcio estabelecido pelo funcionário de registo civil de um Estado Membro, que inclui um acordo de divórcio celebrado pelos cônjuges e confirmado por estes perante esse funcionário em conformidade com as condições previstas pela regulamentação desse Estado-Membro, constitui uma decisão na aceção do Regulamento Bruxelas II-A» Comunicado…