Acórdão STJ – Uniformização de Jurisprudência – 5 anos prazo de prescrição de juros contados desde vencimento de quotas de capital mutuado
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA«I – No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II – Ocorrendo o seu vencimento…