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O trabalho exemplar da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Acórdão STJ – Prescrição – absolvição da instância – culpa
«I- A imputabilidade do motivo processual da absolvição da instância pressupõe culpa do titular do direito.
II- Age sem culpa quem face a uma questão jurídica controvertida defende uma tese adotada por um segmento da jurisprudência, mormente deste Supremo Tribunal de Justiça.»
Ministra de Justiça quanto a honorários de advogados do Sistema de Acesso ao direito
cit “É dever do Estado garantir uma adequada compensação destes profissionais, cumprindo assim o princípio da justa remuneração”