OCC – Simulador de incentivo fiscal à recuperação (2022)
Útil simulador disponibilizado pela Ordem dos Contabilistas Certificados
Simplex – medidas a vigorar em 2023
Destaques de medidas de simplificação de vida do cidadão perante Estado
Acórdão TJUE – 14 Julho – residência habitual da criança transferida legalmente, para o território de um Estado terceiro
«O artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000, lido em conjugação com o artigo 61.°, alínea a), deste…