Arquivo Diário: 3 Junho, 2022

Tribunal Constitucional – transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação – notificação do visado pós investigação

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho,…

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Novas entradas do corrente ano na lista negra da Segurança Social

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Diário Jurídico

Acórdão STJ – "Contrato de arquitecto" – revogação tácita

I. O contrato pelo qual, mediante retribuição, uma das partes se vincula perante a outra a elaborar projectos, envolvendo arquitectura, engenharia e outras especialidades conexionadas com a construção de edifícios ou outras obras, podendo designar-se como “contrato de arquitecto”, é um contrato de prestação de serviço inominado.II. A tal contrato podem ser aplicadas, com as…