Pesquise advogados
Serviço da Ordem dos Advogados Portugueses para que o cidadão pesquise entre os advogados capacitados e inscritos.
Acórdão Relação de Évora – sigilo de telecomunicações
«- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”)– Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não…