EUA – ex-reclusos jurisconsultos
Relevante programa que permite a ex-reclusos que obtiveram formação jurídica durante cumprimento de pena a aprofundar os mesmos e aumentar a sua empregabilidade naquela área.
fundos para financiar processos judiciais – third-party litigation funding
A chegada a Portugal da realidade de financiamento de taxas e custas judiciais por uma terceira parte que dependendo do desfecho da causa pode ver o seu risco compensado ou não.
Acórdão Relação de Lisboa – Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores – Maior com incapacidade
«I. Tem direito à prestação alimentar substitutiva por parte do FGDAM o jovem maior de 18 anos e menor de 25 que, reunidas as condições de natureza económica para tanto exigidas na lei, prossiga a sua educação ou formação profissional. II. Não se encontra na situação referida em I, por não se encontrar a completar…