«ARTIGO 14.º 1 – Os Estados Partes respeitam o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. 2 – Os Estados Partes respeitam os direitos e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos representantes legais, de orientar a criança no exercício deste direito, de forma compatível com o desenvolvimento das…
Cabaz de referência em continua subida há cinco semanas, está hoje em valor superior a 200 eur.
«Contrato por via eletrónica: para poder ficar validamente vinculado por tal contrato, o consumidor deve compreender inequivocamente, a partir apenas da expressão que figura no botão da encomenda, que será obrigado a pagar assim que clicar no
botão»
Acórdão Integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7.4.2022 – proc. nr. C-249/21