Elucidário – Contraordenações Económicas
Informação relevante por áreas e temas no portal e-portugal
Fim de proibição de corte de energia 31 Março
Comunicado da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, de acordo com legislação em vigor e conselhos visando evitar o corte de fornecimento.
Manual prevenção Branqueamento de Capitais
“Manual disponibilizado pelo CCBE e pela ELF, para Formação de Advogados em Branqueamento de Capitais”