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Destaques das 700 funcionalidades úteis do Portal das Finanças
Acórdão STJ – residência alternada e superior interesse da criança
«I. O superior interesse da criança traduz-se num conceito jurídico indeterminado que visa assegurar a solução mais adequada para a criança no sentido de promover o seu desenvolvimento harmonioso físico, psíquico, intelectual e moral, especialmente em meio familiar, sendo, por isso, aferível em função das circunstâncias de cada caso. II. Para a consecução desse objetivo…
Congresso Internacional de Direito Registral – Porto
16 a 18 de Maio de 2022
informação e programa