Simulações para as novas tabelas de retenção na fonte
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Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul – petição inicial eletrónica
«I – Não consubstancia justo impedimento para deixar de praticar um ato processual por via eletrónica a circunstância de se ter tentado, sem êxito, obter o auxílio do IGFEJ e da Ordem dos Advogados dezasseis meses antes de se ter apresentado a petição inicial, por fax. II – A falta de apresentação da petição inicial…