Porto – EUROPEAN INNOVATION ACADEMY 2022
Maior programa de emprendedorismo tecnológico mundial a realizar de 17JUL a 5AGO no Porto – Portugal
Acórdão STJ – Arrendamento e contrato escrito
«I. Determina-se no n.º 2 do artigo 1069.º do CC, tal como alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que, não sendo a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento imputável ao arrendatário, este possa provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário…
Redução de 6 para 4 meses do prazo de apresentação das petições ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Uma vez esgotadas as vias de recuso judicial interno ocorridas a partir de 1 Fevereiro de 2022.