Novidades fiscais e contributivas
Ainda do final de 2021 Indicação do Jornal Económico
Cartão de cidadão – automático e em casa
Confortável serviço com receção em casa por correio justiça.gov
Acórdão Tribunal Constitucional – crime de maus tratos a animais
«…19. Tudo considerado, mostra-se inevitável concluir pela inexistência de fundamento constitucional para a criminalização dos maus tratos a animais de companhia, previstos e punidos no artigo 387.º do Código Penal. Não exprime este juízo de inconstitucionalidade uma visão segundo a qual a Constituição da República Portuguesa sempre se oporá, por incontornáveis razões estruturais, à criminalização…