Legislação em destaque – propriedade horizontal alterações a regime
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Comissão para estudo de abuso sexuais na igreja
Divulgação de plano de ação com relatório a ser apresentado em Dezembro de 2022