Imóveis com número único
Medida a implementar a partir de Junho de 2022 começando pelos prédios rústicos.
Legislação em destaque – Alargamento de faltas justificadas em caso de falecimento
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho