UE – em análise, medidas para a formação anual de trabalhadores
Medidas inovadoras a propor para a efetiva oportunidade de formação do universo amplo de trabalhadores.
Acórdão STJ – Fraude à lei – regime do direito real de habitação periódica
«I – A fraude à lei traduz a ideia de um comportamento que, mantendo a aparência de conformidade com a lei, obtém algo que se entende ser proibido por ela.II – A fraude à lei, em face da inexistência no nosso ordenamento jurídico de regra de índole geral que trate o conceito (para lá das…