Legislação em destaque – cartas de condução emitidas pelo Unido
Decreto-Lei n.º 109/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido
Reino Unido – Uber obrigada à contratação direta com passageiros
Decisão judicial leva à alteração do modo de funcionamento da plataforma de transporte, na linha de proteção de condutores e passageiros.