Janeiro 2022 – prazo de garantia de bens móveis – 3 anos
A partir de 2022 entram em vigor normas de reforço do direito do consumidor no que se refere a prazos de garantia e compras on-line
legislação em destaque – modificação o regime de teletrabalho
Lei n.º 83/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais