Magistrados relâmpago…
Aprovação governamental de medida transitória de aceleração de formação de magistrados
Legislação em destaque – processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei