Arquivo Diário: 6 Novembro, 2021

Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento

Para tramitação de processos de todo o território nacional, cit: «ANEXOMapa de pessoal do BNA e do SIMAPessoal:Categorias:Escrivão de direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Acórdão Relação do Porto – cobertura de seguro marítimo “All risks” e venda" ex-works"

“I – O contrato de seguro é um contrato de natureza formal, titulado por um instrumento escrito denominado apólice de seguro, através do qual o segurado transfere para a seguradora um determinado risco, contra o pagamento de um determinado preço (prémio do seguro). II – Um dos elementos essenciais do contrato de seguro é, por…