Legislação em destaque – aeronaves não tripuladas
Decreto-Lei n.º 87/2021173109815
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas
Terminar com trabalho infantil na agricultura
Conferência internacional on-line da iniciativa da Organização Mundial do Trabalho a 2 e 3 de Nov. 21