Acórdão Relação de Coimbra – impossibilidade de pena acessória de proibição de conduzir no crime de condução sem habilitação legal
I – Hodiernamente, a redacção da al. b) do n.º 1 do art. 69.º do CP contempla as situações em que a utilização do veículo com motor é elemento acessório, ou instrumental, do crime, e não os casos, como o de condução sem habilitação legal, em que o veículo é elemento principal, necessário e típico…