Rendas 2022 – aumento de 0,43%
Aguardando apenas a publicação em Diário da República
Acórdão Relação do Porto – exigência a trabalhador de testes e exames médicos
“I – Para além das situações previstas em legislação relativa a segurança e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas,…