Agosto & Prazos Fiscais
Lei & entendimento da AT: Ofício Circulado N.º: 60 346/2021, de 06-08-2021 «Lei Geral Tributária TÍTULO III – Do procedimento tributário CAPÍTULO I – Regras gerais Artigo 57.º-A – Diferimento e suspensão extraordinários de prazos 1 — Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade e prescrição, as obrigações tributárias cujo prazo termine no…