Arquivo Diário: 14 Agosto, 2021

Legislação em destaque – mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais

Lei n.º 55/2021169529624
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil

Diário Jurídico

Acórdão Relação do Porto – identificação do arguido através de fotografia nas redes sociais

«I – É manifesto que a diligência de reconhecimento não é obrigatória para se concluir pela autoria de um ilícito. É exatamente isso que nos diz o n.º 1 do art.º 147.º, do Cód. Proc. Penal: “Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa…”. II – A identificação do arguido através de pesquisa…