EUA – advocacia – grandes sociedades exigem certificado de vacinação
Condição para regresso em pleno ao escritório…
Acórdão STA – prescrição de contraordenação e declaração por autoridade judiciária
«I – A prescrição do procedimento por contraordenações previstas e punidas pelos artigos 114.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações;II – A…