Acórdão STJ – insolvência, venda e arrendamento
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021169132317 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código…