Autenticação e reconhecimento de documentos por videoconferência
Recente aprovação pelo Governo de diploma , a aguardar publicação, com previsível inicio de vigência a 15.11.2021
Jurisprudência em destaque – pagamento voluntário e prescrição
«Não se pode considerar pagamento espontâneo, o pagamento que, apesar de voluntário, tenha sido efectuado para obviar à iminente prossecução da execução e à prática de um acto lesivo, uma vez que o n.º 2 do art. 403.º do CC refere que «a prestação considera-se espontânea quando é livre de toda a coacção». Direito em…