Acórdão Relação de Lisboa – defensor oficioso pagamento de honorários relativos a incidentes processuais
Elementar… «- De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro.Considerando a Tabela anexa à…