Arrendamento – final de moratória de resolução
Regime excecional devido a pandemia cessará no próximo 30.06
Acórdão TJUE – facebook e controlo transfronteiriço de dados
«…o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais decontrolo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dadosEm certas condições, uma autoridade nacional de controlo pode exercer o seu poder de intentaruma ação relativa a pretensas violações do RGPD nos órgãos jurisdicionais de umEstado-Membro, ainda que não seja a autoridade de…