Conferência "SADT: pedidos de escusa e dispensa de patrocínio"
Iniciativa do Instituto do Acesso ao Direito, Conselho Regional de Évora e Associação de Direito do Algarve
15.06. 2021 – 18h00
Acórdão Relação de Lisboa – impossibilidade de comparência de arguido
“I–Se o Arg., atempadamente, dá conhecimento da sua impossibilidade de comparência, salvo se, por qualquer razão, o processo dever correr com especial celeridade ou houver razões para crer que se trata de manobra dilatória, deve ser marcada nova data de julgamento. II–Entre 02/02/2021 e 05/04/2021, esteve em vigor o art.º 6º-B da Lei 1-A/2020, de…