Legislação em preparação – informação antecipada de retribuição
Proposta da Comissão Europeia possibilitando aos trabalhadores solicitar os valores de retribuição por categoria e género antes da entrevista de recrutamento.
Legislação em destaque – conservação da flora e da fauna selvagens
Decreto-Lei n.º 38/2021164258742
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona