Participação à Comissão Nacional de Proteção de Dados
Formulários on line para o cidadão
Legislação em destaque – clausulas abusivas
Lei n.º 32/2021164144641
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais