Arquivo Diário: 22 Maio, 2021

Legislação em destaque – empresas – compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

Decreto-Lei n.º 37/2021163728573
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

Diário Jurídico

Acórdão Relação do Porto – ofensa a pessoa coletiva " Stand fraudulento"

«A afirmação “Stand Fraudulento” num contexto comunicacional justificativo de uma tal afirmação, que aponta para uma situação de incumprimento contratual, concretamente determinada e que veio a revelar-se verdadeira, não configura a prática de crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo artigo 187.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal»…