Advogados oficiosos em insegurança sanitária e com atualização de tabela de 0,08 desde 2010
O nível de consideração do Estado a quem presta o acesso ao direito …
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – cláusula nula de renuncia a interpor qualquer processo judicial
«“I – Tendo sido celebrado um acordo em que uma das partes declarou numa das cláusulas que renunciava a interpor qualquer processo judicial contra a outra, seja a que titulo for, obrigando-se, caso faça uso desse seu direito a interpor qualquer processo judicial, a indemnizá-la por determinada quantia, deve tal cláusula ser declarada nula, seja…