Percurso de uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Elucidário útil do TEDH
Acórdão Relação de Guimarães – recurso de contraordenação obrigação de constituição de defensor
«Em processo de contraordenação, no recurso da sentença que julgou a impugnação judicial, o arguido, que é advogado, tem obrigatoriamente de constituir defensor, não podendo, por isso, advogar em causa própria.»
Direito em dia – Acórdão integral de 25.01.2021