Legislação em destaque – apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Lei n.º 16/2021 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais «… Artigo 4.º-A Proibição de anulação de matrícula ou cobrança de juros ou penalidades por falta ou atraso no…