cancelamento, reembolsos e queixas da aviação
crescimento esperado de consumidores com queixas por força de cancelamentos e respetivos reembolsos de viagens aéreas.
Constituição Portuguesa v.s Eutanásia – I
Acórdão 123/2021 do Tribunal Constitucional, cit: «…9ºA referida insuficiente densificação normativa não parece conformar-se com a exigência constitucional em matéria de direito à vida e de dignidade da pessoa humana, nem com a certeza do Direito. Contudo, como bem alerta no seu parecer o Conselho Superior do Ministério Público, há uma outra dimensão em que…