Acórdão Tribunal da Relação do Porto – entrega de viatura – inspeção – responsabilidade
«I – Com a entrega de viatura, incluindo a respetiva chave, pelo proprietário (ainda que eventualmente por intermédio de terceiro) a uma oficina para efeitos de condução do veículo a inspeção periódica, a direção efetiva daquele passa a ser detida pela indicada oficina.Essa conclusão deve manter-se mesmo que a viatura tenha ficado estacionada fora das…