Síria – quem fugiu à guerra paga multa de 8.000,00 USD ou perde todos os bens
O regime angaria propriedades e deixa sem teto aqueles que não respeitaram a conscrição para guerra e se deslocaram …
Acordão STJ – alteração contratual, interpretação e efeito útil
«I. O sentido das proposições contratuais é determinado por interpretação do contrato, devendo transcender-se a mera fixação do sentido linguístico e maximizar-se o efeito útil e a coerência entre as estipulações. II. A presunção, consagrada no artigo 223.º do CC, de que as as partes só se vinculam pela forma especial por elas convencionada é…