Conferência on-line – "Moratórias de Crédito a Particulares e Empresas"
Iniciativa IAD e BPI
25.2 – 17h00
Legislação em destaque – expropriação e servidões administrativas
Decreto-Lei n.º 15/2021158146138
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social