Arquivo Diário: 21 Fevereiro, 2021

España – Tribunal considera ilícita a divulgação em direto de intervenção policial nas redes sociais

No entanto considera lícita a gravação para memória futura.

CGPJ:

https://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/-Un-juez-de-Pamplona-considera-que-un-ciudadano-no-puede-subir-en-directo-a-las-redes-sociales-una-actuacion-policial

Diário Jurídico

Elucidário Banco de Portugal moratórias

Informação sobre regime em vigor até ao final de 2021

https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/covid-19-moratoria-para-contratos-de-credito-hipotecario-e-de-credito-para-educacao

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