Acórdão Relação de Lisboa – Serviços postais – extravio – responsabilidade
«–O efeito cominatório do artigo 567º nº 2 do CPC não se estende aos factos conclusivos constantes da petição inicial. – O DL 17/2012, como decorre do seu artigo 1º e 57º tem o seu objecto de aplicação restrito à Concessionária do Serviço Publico Respectivo a CTT – Correios de Portugal, S. A., é, em…