Legislação em destaque – identificação eletrónica, documentos eletrónicos e transações eletrónicas
Decreto-Lei n.º 12/2021 – Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09156848060
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno