Legislação em destaque – Contraordenações Económicas
Decreto-Lei n.º 9/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29155732595
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Decreto-Lei n.º 9/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29155732595
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas