ATA – pagamento de dividas em cobrança coerciva em prestações
Medida importante e ajustada que alarga a possibilidade de pagamento em prestações às dividas já na sua fase coerciva.
jornal económico:
Hoje publicado…
«Resolução da Assembleia da República n.º 7/2021 Sumário: Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais A…