e-commerce pós-graduação
IV Curso de Pós-graduação
25.1 a 5.7
Centro de Investigação de Direito Privado – Faculdade de Direito de Lisboa
https://www.cidp.pt/curso/iv-curso-de-posgraduacao-em-ecommerce/107
Covid 19 – estado de emergência – legislação hoje publicada em vigor a 23.01
Decreto-Lei n.º 8-A/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22154946851 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência Decreto-Lei n.º 8-B/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º…